DOCUMENTOS
LEGISLAÇÃO CARTOGRÁFICA
Nome: Decreto s/nº, de 10 de maio de 2000
  (manutenção da CONCAR)


DECRETO S/Nº DE 10 DE MAIO DE 2000


Dispõe sobre a Comissão Nacional de
Cartografia - CONCAR, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV
e VI, da Constituição,


DECRETA:


Art.1º


    Fica mantida, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a
    Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, criada pelo Decreto de 21 de junho de 1994,
    com atribuição de assessorar o Ministro de Estado na supervisão do Sistema
    Cartográfico Nacional, coordenar a execução da política cartográfica nacional e
    exercer outras atribuições nos termos da legislação pertinente.



Art.2º


    A CONCAR será integrada por um representante de cada órgão e entidade a seguir:


      I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

      II - Ministério das Relações Exteriores;

      III - Ministério da Agricultura e Abastecimento;

      IV - Ministério de Minas e Energia;

      V - Ministério da Ciência e Tecnologia;

      VI - Ministério das Comunicações;

      VII - Ministério do Meio Ambiente;

      VIII - Ministério da Defesa;

      IX - Ministério da Integração Nacional;

      X - Ministério dos Transportes;

      XI - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

      XII - Ministério das Cidades;

      XIII - Diretoria de Serviço Geográfico do Comando do Exército, do Ministério da
      Defesa;

      XIV - Diretoria de Hidrografia e Navegação do Comando da Marinha, do Ministério da
      Defesa;

      XV - Instituto de Cartografia Aeronáutica do Comando da Aeronáutica, do Ministério da
      Defesa;

      XVI - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE; e

      XVII - Associação Nacional das Empresas de Aerolevantamentos - ANEA.


        §1º Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão designar os
        membros da CONCAR e seus respectivos suplentes, consoante indicação dos órgãos e
        entidades relacionadas neste artigo.


        §2º Os membros da CONCAR deverão ser, preferencialmente, especialistas em
        Cartografia.





Art.3º


    A CONCAR poderá constituir subcomissões técnicas e comitês especializados, cujas
    atribuições serão definidas nos atos de suas respectivas instituições.



Art.4º


    A CONCAR será presidida pelo Secretário de Planejamento e Investimentos estratégicos
    do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que, nas suas faltas e impedimentos,
    será substituído pelo Presidente da Fundação IBGE.


      §1º A CONCAR terá uma Secretaria-Executiva que será exercida por um de seus
      membros, designado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.


      §2º A Fundação IBGE proverá de apoio técnico e administrativo a CONCAR e sua
      Secretaria-Executiva.




Art.5º


    A representação na CONCAR não acarretará acréscimo de remuneração, a qualquer
    título, sendo classificada como serviço relevante.



Art.6º


    A CONCAR proporá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a distribuição
    de recursos previstos em lei ou disponíveis para dinamização da cartografia
    sistemática, bem como para a coordenação da execução da política cartográfica
    nacional.



Art.7º


    Nas deliberações da CONCAR, cada membro terá direito a um voto, inclusive o seu
    Presidente.


    Parágrafo único.


      As deliberações da CONCAR produzirão eficácia quando aprovadas por dois terços de
      seus membros.




Art.8º


    Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão aprovar o regimento
    interno da CONCAR, mediante proposta do colegiado.



Art.9º


    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.10º


    Fica revogado o Decreto de 21 de junho de 1994, que criou a Comissão Nacional de
    Cartografia - CONCAR.



Brasília, 10 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares


(Publicado no DOU Nº 90, de 11 de maio de 2000, pág. 3, Sec.I)