DOCUMENTOS
LEGISLAÇÃO CARTOGRÁFICA
Nome: Constituição Federal
   (referências à cartografia)
Data do documento: 18/08/2017

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL


TÍTULO III

Da Organização do Estado


CAPÍTULO II

Da União


    Art.21 Compete à União:


      XV - Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e
      cartografia de âmbito nacional;



    Art.22 Compete privativamente à União legislar sobre:


      XVIII - Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;