DOCUMENTOS
LEGISLAÇÃO CARTOGRÁFICA
Nome: Decreto nº 4.781, de 16 de julho de 2003
  (manutenção da CONCAR na estrutura organizacional do Ministério do Planejamento   Orçamento e Gestão)


DECRETO DE Nº 4.781, DE 16 DE JULHO DE 2003


Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a",
da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 47 e 50 da Lei n° 10.683, de 28
de maio de 2003,


DECRETA :

Art.1º


    Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
    e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na
    forma dos Anexos I e II a este Decreto.

    ..............

    .........



Art. 4°


    O regimento interno do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão será aprovado
    pelo Ministro de Estado e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa
    dias, contado da data de publicação deste Decreto.



Art. 5°


    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6°


    Fica revogado o Decreto n° 4.638, de 21 de março de 2003.



Brasília, 16 de julho de 2003; 182° da Independência e 115° da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega


ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA


Art. 1°


    O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão da administração direta,
    tem como área de competência os seguintes assuntos:


      I - participação na formulação do planejamento estratégico nacional;

      II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo
      federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;

      III - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura
      socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;

      IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos
      orçamentos anuais;

      V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;

      VI - formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e
      avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais
      e agências governamentais;

      VII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de
      pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de
      recursos da informação e informática e de serviços gerais;

      VIII - formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais;

      IX - acompanhamento do desempenho fiscal do setor público;

      X - administração patrimonial; e

      XI - política e diretrizes para modernização do Estado.




CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL


Art. 2°


    O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem a seguinte Estrutura
    Organizacional:


      I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:


        a) Gabinete;

        b) Secretaria-Executiva;

        c) Consultoria Jurídica; e

        d) Assessoria Econômica;



      II - órgãos específicos singulares:


        a) Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos:

        b) Secretaria de Orçamento Federal:

        c) Secretaria de Assuntos Internacionais;

        d) Secretaria de Gestão;

        e) Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação;

        f) Secretaria de Recursos Humanos; e

        g) Secretaria do Patrimônio da União;



      III - órgãos colegiados:


        a) Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX;

        b) Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR;

        c) Comissão Nacional de Classificação - CONCLA; e

        d) Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD;



      IV - entidades vinculadas:


        a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP;

        b) Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; e

        c) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.





CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado


Art. 3°


    Ao Gabinete do Ministro compete:


      I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se
      das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

      ..............

      .........




(Publicado no DOU nº 136, de 17de julho de 2003, pág. 2, Seção 1)