DOCUMENTOS
LEGISLAÇÃO CARTOGRÁFICA
Nome: Decreto nº 1.792, de 15 de janeiro de 1996
   (referências à cartografia)
Data do documento: 18/08/2017

DECRETO Nº 1.792 DE 15 DE JANEIRO DE 1996


Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério do Planejamento e Orçamento e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos
IV e VI, da Constituição decreta:


Art.1º


    Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão
    do Ministério do Planejamento e Orçamento, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

    Brasília, 15 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.



ANEXO I ESTRUTURA REGIMENTAL MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO


CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA


Art.1º


    O Ministério do Planejamento e Orçamento, órgão da administração direta, tem como
    área de competência os seguintes assuntos:


      VII - administração dos sistemas cartográfico e de estatísticas nacionais;




CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL


Art.2º


    O Ministério do Planejamento e Orçamento tem a seguinte Estrutura Organizacional:


      IV - órgãos colegiados:


      f) Comissão Nacional de Cartografia




CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS Seção IV


Art.36


    À Comissão Nacional de Cartografia cabe exercer as competências estabelecidas no
    Decreto de 21 de junho de 1994.

    (Publicado no DOU de 16 de janeiro de 1996, pág. 617-621, Sec.1)