DOCUMENTOS
LEGISLAÇÃO CARTOGRÁFICA
Nome: Medida Provisória nº 1.498-19, de 9 de julho de 1996
   (referências à cartografia)
Data do documento: 18/08/2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.498-19 DE 9 DE JULHO DE 1996


Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios, e dá outras providências.......

CAPÍTULO II DOS MINISTÉRIOS............


SEÇÃO II Das Áreas de Competência.............


Art.14


    Os assuntos que constituem área de competência de cada ministério são os seguintes:
    ..........


      XV - Ministério do Planejamento e Orçamento...................



    g) administração dos sistemas cartográfico e estatístico nacionais;



.............(DOU Nº 132, de 10 de julho de 1996, pág. 12673, Seção I)