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NORMAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Nome: Nota introdutória
Data do documento: 18/08/2017

As Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional são fixadas
pelo Decreto nº 89.817 de 20 de junho de 1984, que atende aos termos da regulação
estabelecida pelo Decreto-Lei nº 243/1967. As Instruções vigentes preservam a
competência de cada entidade citada no Decreto-Lei nº 243/1967 de estabelecer normas,
contudo definem preceitos gerais que deverão ser observados por essas entidades,
conferindo à Comissão Nacional de Cartografia a competência de homologá-las e
reuni-las na Coletânea Brasileira de Normas Cartográficas, bem como estabelecer normas
de caráter geral, não atribuídas especificamente a cada uma daquelas entidades.

O Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - (SINMETRO) -
instituído pela Lei nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, nos termos do artigo 1º, tem
por finalidade " formular e executar a política de metrologia, normalização
industrial e certificação de qualidade industrial". O Sistema Cartográfico
Nacional conforme o Decreto-Lei nº 243/1967, se incumbe da normalização cartográfica,
entrosando-se com o SINMETRO ao prescrever o uso das Unidade de medidas segundo a
Legislação Metrológica Brasileira. O Decreto nº 89.817/1984 fecha o circuito da
normalização, harmonizando os interesses públicos, dos usuários e dos produtores.


No tocante aos levantamentos geodésicos, encontra-se homologada, como Norma Técnica
da Cartografia Terrestre Nacional, as Especificações e Normas Gerais para Levantamentos
Geodésicos, estabelecidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - (IBGE), por da meio da Resolução PR nº 22 de 21 de julho de 1983, e
retificações posteriores relativas aos parâmetros para a transformação de coordenadas
entre Sistemas Geodésicos e as normas preliminares para o posicionamento como a
utilização do Sistema de Posicionamento Global - (GPS).


A padronização para a elaboração das Normas Cartográficas Brasileiras foi
estabelecida na Resolução COCAR nº/84, de 05 de dezembro de 1984 e publicada no Diário
Oficial da União
de 27 de dezembro de 1984. Conhecida como "a norma das
normas", a NCB-CC/G 0001/84 - Especificações Gerais e Padronização para a
Elaboração das Normas Cartográficas Brasileiras - estabelece as diretrizes para a
elaboração das Normas Cartográficas Brasileiras, sua classificação, numeração,
estrutura e textos. Classifica as normas como sendo : de padronização; de
classificação; de terminologia; de simbologia; especificação; procedimento; método de
ensaio e; geral.